A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) distribuiu, durante reunião ordinária realizada na quinta-feira, 30, o projeto de lei que torna obrigatória a reserva de no mínimo 5% de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência físico-motora e para mulheres gestantes nas praças de alimentação de shopping centers e restaurantes, no Estado de Goiás. O processo é de autoria do deputado Evandro Magal (PP).

O relator designado pelo presidente da CCJ, deputado Daniel Messac (PSDB), vai apreciar a matéria e verificar sua constitucionalidade e redação. Após a entrega do relatório, os demais parlamentares vão apreciar o parecer, podendo votar favoravelmente ou não ao processo.