Tramita na Casa projeto de autoria do deputado Evandro Magal (PP) que dispõe sobre notificação, por parte de serviços de Saúde públicos e privados do Estado de Goiás, de casos de violência contra a mulher. As notificações compreendem as ocorrências endereçadas a delegacias de polícia.

A proposta determina que os serviços de atendimento de urgência e de emergência serão obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência ou presunção de violência contra a mulher.

A proposta também prevê que o profissional de saúde responsável pelo atendimento deverá preencher formulário oficial da notificação e tomar medidas para que seja encaminhado, imediatamente após o atendimento, à Delegacia da Mulher ou, na ausência desta, ao respectivo órgão policial responsável.

O parlamentar justifica a proposta argumentando que a notificação permite o reconhecimento das dimensões, formas vigentes e agentes da violência, e possibilita o desenvolvimento de ações de prevenção e assistência adequadas, bem como a avaliação de seus resultados.

Aprovada preliminarmente à publicação, a proposta segue agora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para apreciação.