A oposição ao Governo na Assembleia Legislativa, representada pelo deputado Wagner Siqueira (PMDB), apresentou em Plenário, emenda ao projeto de lei da Governadoria do Estado que propõe a concessão de incentivos fiscais para empresa que implantar empreendimento industrial destinado à produção de componente de aeronaves e para montagem de aviões em Goiás.

Segundo o projeto, de nº 2.455, a empresa receberá créditos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o ICMS. Além disso, também será concedido crédito para investimento em obras civis e instalação de máquinas e equipamentos no local do empreendimento. Esse montante não deve superar R$ 90 milhões.

A emenda modificativa apresentada se refere ao parágrafo único, inciso I, do artigo 4º, estabelecendo que deva ser fixado, em termo de acordo celebrado com a Secretaria do Estado da Fazenda, o prazo máximo de oito anos, ou seja, garante que a empresa permaneça no Estado por um período de até oito anos, tempo esse não determinado no projeto da Governadoria.

Segundo justificativa apresentada, a iniciativa é de extrema importância, já que visa incrementar a indústria e produção de aeronaves no Estado, porém, com prazo máximo definido, garantindo competitividade às empresas e concorrência leal com outros estados do País.

Para ser beneficiário dos créditos, o contribuinte deve ter o projeto de implantação aprovado pelo programa Produzir, com o valor total do investimento, indicação de números de empregos diretos e indiretos gerados pelo empreendimento, e previsão da data de início das atividades industriais.

O projeto já foi aprovado pela Comissão Mista da Casa, mas sua emenda deve ser apreciada ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).