Vários deputados pediram vista do projeto de lei da Governadoria n° 2.544, que trata da repartição de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A matéria prevê que 30% dos valores arrecadados com prestação de serviços e taxas judiciais sejam repassados aos órgãos do Executivo e ao Ministério Público.

O projeto foi emendado em Plenário e voltou para a CCJ para apreciação das modificações. O deputado Doutor Joaquim (PPS) foi designado relator da proposta original e apresentou parecer pela rejeição das emendas.

Os pedidos de vista foram apresentados na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 5.