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CCJ aprova emenda à Constituição sobre julgamento de contas do TCE e TCM

05 de Julho de 2011 às 16:53

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), em reunião na tarde desta terça-feira, 5, aprovou Proposta de Emenda à Constituição Estadual, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR). A proposta assegura à Assembleia Legislativa de Goiás a competência para julgar as contas dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, além de tratar de aspectos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O deputado Misael Oliveira (PDT) elogiou a iniciativa de Cláudio Meirelles, por resguardar as competências da Casa. O projeto foi aprovado com o voto em separado do deputado Daniel Vilela (PMDB).

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