A Comissão Mista acaba de aprovar o projeto de lei da Governadoria n° 2.594, que introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que, por sua vez, dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo, na reunião desta terça-feira, 5. O projeto foi aprovado com o voto em separado do líder do Governo na Assembleia, o deputado Helder Valin (PSDB). 

A mensagem modifica a estrutura organizacional básica dos seguintes órgãos: Secretaria de Estado da Casa Civil, que extingue a Superintendência de Administração dos Palácios; Gabinete Militar integrante da Governadoria, que cria a Superintendência de Administração do Palácio das Esmeraldas e Pedro Ludovico Teixeira; Secretaria de Estado da Fazenda, que altera cargos; Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que cria o Gabinete de Gestão dos Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento.

E mais: Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, que cria o Gabinete Executivo do Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios Internacionais; Secretaria de Estado das Cidades, que cria cargo em comissão; a estrutura organizacional complementar da administração direta autárquica e fundacional, que visa distinguir os servidores que galgaram posições hierárquicas por mérito pessoal, além de alterações em funções comissionadas de administração geral.