Os deputados aprovaram, na sessão extraordinária desta terça-feira, 5, em primeira discussão e votação, seis projetos de lei de autoria da Governadoria. Para se tornarem lei, os projetos devem ainda ser apreciados em segunda votação, e receber a sanção Governador.

Confira o teor das matérias aprovadas:

Processo 2.455: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para empresa que implantar empreendimento industrial destinado à produção de componente de aeronaves e à montagem de aviões, em Goiás. Segundo o projeto, a empresa receberá créditos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o ICMS.

Além disso, também será concedido crédito para investimento em obras civis e instalação de máquinas e equipamentos no local do empreendimento. Esse montante não deve superar R$ 90 milhões.

A proposta foi aprovada com emenda que estabelece a garantia de até nove anos de permanência da empresa beneficiada pela proposta;
 
Processo 2.594: Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. A mensagem modifica a estrutura organizacional básica dos seguintes órgãos: Secretaria de Estado da Casa Civil, que extingue a Superintendência de Administração dos Palácios; Gabinete Militar integrante da Governadoria, que cria a Superintendência de Administração do Palácio das Esmeraldas e Pedro Ludovico Teixeira; Secretaria de Estado da Fazenda, que altera cargos; Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que cria o Gabinete de Gestão dos Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento.

E mais: Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, que cria o Gabinete Executivo do Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios Internacionais; Secretaria de Estado das Cidades, que cria cargo em comissão; a estrutura organizacional complementar da administração direta autárquica e fundacional, que visa distinguir os servidores que galgaram posições hierárquicas por mérito pessoal, além de alterações em funções comissionadas de administração geral;

Processo 2.660: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do município de Divinópolis de Goiás, de imóvel destinado à construção e implantação de uma unidade escolar estadual;

Processo 2.661: Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do município de Posse, de imóvel urbano avaliado em R$ 68 mil, para abrigar as instalações do 3º Pelotão de Bombeiros Militar de Posse - 3º PBM;

Processo 2.720: Altera dispositivos da Lei nº 15.206, de 7 de junho de 2005. A mencionada norma jurídica institui o Programa Bolsa Orquestra, que terão alterados os artigos 3º, 5º, 6º e 7º;

Processo 2.721: Altera a redação dos incisos I e II do § 6º do artigo 90 da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. O projeto determina que o policial com 30 anos de efetivo serviço passe automaticamente para a reserva.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 5, os parlamentares ainda aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei nº 2.338, que altera a legislação tributária, especificamente no que se refere à redução da base de cálculo do ICMS na operação com peça, parte, componente acessório e produtos de uso automotivo.