Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) discutem, neste instante, o projeto de lei da Governadoria n° 2.544, que trata da repartição de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A matéria prevê que 30% dos valores arrecadados com prestação de serviços e taxas judiciais sejam repassados aos órgãos do Executivo e ao Ministério Público.

O deputado Mauro Rubem (PT) declarou que o impacto que o recurso poderia ter será reduzido ao ser dividido. "O projeto irá desorganizar o funcionamento do Poder Judiciário", destacou.

Segundo o parlamentar, o montante que o Estado terá com a aprovação deste projeto é correspondente ao valor do prejuízo da Celg. "Somos contrários à matéria, porque ela é inconstitucional", disse.