Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado Luis Cesar Bueno (PT) se posicionou contra o projeto n° 2.544, que trata da repartição de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ).

"O Fundo é constituído por taxas de serviços judiciários. As taxas, diferentemente dos impostos, têm destinação específica. Assim, da mesma forma que a taxa de iluminação pública serve para a manutenção do serviço de iluminação pública, as taxas dos serviços judiciais devem ir para o Poder Judiciário. Esta matéria é inconstitucional", afirmou.