Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado Daniel Messac (PSDB) afirmou que o Regimento Interno da Casa estabelece que o prazo para pedidos de vista de emendas apresentadas em Plenário é de 30 minutos. "Devido a um acordo entre os parlamentares, estamos dando prazo de 24 horas, mas o Regimento não traz este prazo", disse.

A afirmação do presidente foi feita em resposta ao questionamento de Daniel Vilela (PMDB), que não recebeu cópia das emendas do projeto ao pedir vista do mesmo na reunião da CCJ na última terça-feira, 5. O parlamentar recebeu a cópia apenas nesta quarta-feira, 6, e solicita que a tramitação da matéria seja prejudicada pelo fato.

Em virtude da posição de Daniel Vilela, o deputado Samuel Belchior (PMDB) se recusou a encaminhar voto ao projeto.