Seguindo orientação do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Daniel Messac (PSDB), o deputado Daniel Vilela (PMDB) apresentou requerimento pedindo a prorrogação do prazo de vista do projeto n° 2.544, que trata da repartição de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ).

O requerimento foi motivado pelo fato de o parlamentar não ter recebido cópia das emendas do projeto ao pedir vista do mesmo na reunião da CCJ na última terça-feira, 5. O parlamentar recebeu a cópia apenas nesta quarta-feira, 6, e solicita que a tramitação da matéria seja prejudicada pelo fato.

O deputado Cláudio Meirelles (PR) ressaltou que, no Direito Civil, os prazos são contados a partir do momento em que são entregues os documentos ao interessado.