O Plenário da Assembleia aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira, 6, em segunda e definitiva votação, os seguintes projetos de lei de autoria da Governadoria:

Processo nº 2.455/11 - Estabelece a concessão de incentivos fiscais para empresa que implantar empreendimento industrial destinado à produção de componentes de aeronaves e à montagem de aviões, em Goiás.

Segundo o projeto, a empresa receberá créditos relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o ICMS. Além disso, também será concedido crédito para investimento em obras civis e instalação de máquinas e equipamentos no local do empreendimento. Esse montante não deve superar R$ 90 milhões.

A proposta foi aprovada com emenda que estabelece a garantia de até nove anos de permanência da empresa beneficiada pela proposta;

Processo nº 2.594/11 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que, por sua vez, dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. A mensagem modifica a estrutura organizacional básica dos seguintes órgãos: Secretaria de Estado da Casa Civil, que extingue a Superintendência de Administração dos Palácios; Gabinete Militar integrante da Governadoria, que cria a Superintendência de Administração do Palácio das Esmeraldas e Pedro Ludovico Teixeira; Secretaria de Estado da Fazenda, que altera cargos; Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que cria o Gabinete de Gestão dos Serviços Públicos e Qualidade no Atendimento.

E mais: Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, que cria o Gabinete Executivo do Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios Internacionais; Secretaria de Estado das Cidades, que cria cargo em comissão; a estrutura organizacional complementar da administração direta autárquica e fundacional, que visa distinguir os servidores que galgaram posições hierárquicas por mérito pessoal, além de alterações em funções comissionadas de administração geral;

Processo nº 2.660/11 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do município de Divinópolis de Goiás, de imóvel destinado à construção e implantação de uma unidade escolar estadual;

Processo nº 2.661/11 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do município de Posse, de imóvel urbano avaliado em R$ 68 mil, para abrigar as instalações do 3º Pelotão de Bombeiros Militar de Posse - 3º PBM;

Processo nº 2.720/11 – Altera dispositivos da Lei nº 15.206, de 7 de junho de 2005. A mencionada norma jurídica institui o Programa Bolsa Orquestra, que terão alterados os artigos 3º, 5º, 6º e 7º; e

Processo nº 2.721/11 - Altera a redação dos incisos I e II do § 6º do artigo 90 da Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. O projeto determina que o policial com 30 anos de efetivo serviço passe automaticamente para a reserva, visando à renovação do efetivo e ao estímulo dos policiais militares.

As matérias seguem agora para sanção do Governador do Estado.