Durante a sessão extraordinária desta quarta-feira, 6, os deputados aprovaram seis projetos de Lei da Governadoria em primeira discussão e votação. Para se tornarem lei, os projetos devem ainda ser apreciados em segunda votação, o que pode acontecer ainda nesta quinta-feira, 7, e receber a sanção Governador.

Confira o teor das matérias aprovadas:

Processo 2.782: Autoriza a transferência de recursos financeiros à Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás - Acieg, de R$ 250 mil. O repasse de recursos será destinado à organização e promoção da 3ª edição do Experimente Motors, a realizar-se em Goiânia, nos dias 19 a 21 de agosto próximo;

Processo 2.544: Dispõe sobre a repartição de recursos financeiros do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp-PJ). A matéria prevê que 30% dos valores arrecadados com prestação de serviços e taxas judiciais sejam repassados aos órgãos do Executivo e ao Ministério Público;

Processo 2.722: Abre créditos especiais ao Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (Funcam), no valor global de R$ 2,5 milhões;

Processo 2.757: Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 346 mil à Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape);

Processo 2.758: Autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 550 mil aos municípios autores de projetos na área de saúde pública, selecionados pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). A proposta aponta que os municípios foram selecionados para implantar até 11 serviços de diagnóstico e assistência às doenças sexualmente transmissíveis, em particular os casos associados ao HIV, mediante convênio. De acordo com o documento, será disponibilizada a soma de R$ 50 mil para cada município indicado; e

Processo 2.759: Autoriza a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 60 mil à Associação Goiana de Imprensa (AGI). O repasse será procedido mediante convênio a ser firmado com a entidade beneficiária.

Projetos parlamentares

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 6, também foram aprovados em primeira discussão e votação, cinco projetos de Lei de autoria dos deputados Álvaro Guimarães (PR), Frederico Nascimento (PTN), Francisco Júnior (PMDB), Fábio Sousa (PSDB) e Daniel Messac (PSDB).

Processo 2.571-2009 (Deputado Fábio Sousa): Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de manter vigilância armada nas salas de autoatendimento.

Processo 1.186-2011 (Deputado Álvaro Guimarães): Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação de Crédito e Incentivo ao Empreendedor Popular - Banco do Povo, com sede no município de Goiatuba).

Processo 1.409-2011 (Deputado Frederico Nascimento): Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação dos Mini, Pequenos e Médios Produtores da Região do Santo Antônio - Aprosant, com sede no município de Ipameri-GO).

Processo 1.521-2011 (Deputado Francisco Júnior): Altera a Lei nº 14.975, de 20 de outubro de 2004, que institui a meia-entrada aos professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

Processo 2.472-2011 (Deputado Daniel Messac): Estabelece exigências para a concessão das licenças prévia e de instalação a empresas que se destinem a comercializar, armazenar ou distribuir produtos derivados do petróleo no Estado de Goiás, para fins de proteção ambiental.