Foi distribuído para relatoria parlamentar na última reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada no dia 30 de junho, o projeto de Lei nº 2.564/11, que autoriza o Estado a dispensar cobrança de taxa de segunda via de documentos extraviados, quando expedidos por órgãos públicos de Goiás. A iniciativa é do deputado José de Lima (PDT).

Dentre os documentos que estariam isentos estão carteira de identidade, carteira nacional de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo. Só terá direito a isenção quem apresentar boletim de ocorrência policial comunicando o extravio.

Para o deputado, a isenção se justifica porque a emissão de documento é condição mínima para se iniciar todo e qualquer processo de construção da cidadania e é papel do Poder Público Estadual facilitar o acesso e garantir os procedimentos para emissão de documentos.