Foi aprovado em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ),  no último dia 30 de julho, o projeto de lei nº 1.868/11. A matéria isenta vítimas de catástrofes naturais do pagamento de taxa para expedição de segunda via de documentos.

A isenção é válida para os seguintes documentos: carteira de identidade, carteira de habilitação, certidão de registro de veículo, certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de registro de imóveis.

A proposta, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), segue agora para apreciação do Plenário, em duas votações.