A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, no último dia 30 de junho, mudança na denominação da Comissão da Criança e do Adolescente. A proposta do deputado Carlos Antônio (PSC) altera os artigos 44, inciso XV, e 45, inciso XC, da Resolução n° 1.218, de 3 de julho de 2007, que instituiu o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. O projeto segue agora para duas votações em Plenário.

A matéria propõe que a Comissão da Criança e do Adolescente da Casa passe a vigorar com o nome Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso. Esta vai deliberar “proposições pertinentes à criança, ao adolescente e ao idoso, visando sempre à proteção, liberdade e respeito aos seus direitos; fiscalização da destinação dos recursos orçamentários para atendimento às políticas relacionadas à criança, ao adolescente e ao idoso”.

Também será função da Comissão investigar denúncias de lesão ou ameaça aos direitos da criança, do adolescente e do idoso, analisando, ainda, as proposições pertinentes a eles.