Segue tramitação na Assembleia Legislativa, aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de Lei nº 4.222/10, que dispõe sobre direito de matrícula a portadores de necessidades especiais em estabelecimentos de ensino mais próximos de suas residencias. A proposta é de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB).

O projeto assegura ao portador de necessidade especial o direito de efetuar matrícula na escola pública estadual mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho, de acordo com sua preferência.

O parlamentar alega, em suas justificativas, que apesar das compensações garantidas à categoria por leis estaduais e federais, os portadores de necessidades especiais ainda não tem garantido juridicamente o direito de se matricular em escolas com localização mais adequada.

Iso Moreira explica que pessoas que se encontram nesta situação acabam desistindo de estudar por causa das dificuldades de locomoção.

O projeto também objetiva fazer com que os benefícios das leis sejam garantidos a todos, já que portadores de determinados tipos de necessidades são discriminados, a exemplo dos deficientes visuais. Como exemplo, Iso Moreira cita as vagas privativas em estacionamentos de shoppings e supermercados, que, por omissão legislativa, não são reservadas para quem tem este tipo de problema.