A Comissão de Constituição, Justiça e Redação vai apreciar, no início de agosto, emenda ao projeto de lei nº 2.457, da Governadoria, no qual o Governo pede autorização para transferência de recursos financeiros no total de R$ 728.528,00 a organizações não governamentais. A matéria foi emendada em Plenário por deputados peemedebistas, que querem que o Governo indique quais entidades serão beneficiadas e o montante que será repassado a cada uma delas.

O projeto de lei autoriza a transferência de recursos financeiros para organizações não governamentais, mediante a celebração de convênios.

A transferência deverá contemplar organizações não governamentais responsáveis por projetos comunitários de intervenção na área de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST) - HIV/Aids, bem como pelo apoio a pessoas que vivem com a doença.

Segundo a proposta, a edição de uma única lei de caráter geral que contemple a totalidade dos recursos financeiros destinados ao fim a que se propõe evitará a perda de tempo na tramitação dos processos dos convênios, bem como o risco de devolução dos recursos ao Tesouro Federal.

A matéria esclarece ainda que os recursos financeiros deverão proceder do orçamento geral do Estado, sendo constantes de dotação consignada à conta da Secretaria de Estado da Saúde - Fundo Especial de Saúde (Funesa).