Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei que estabelece normas sobre contrato de resultados a ser celebrado entre o poder público e os administradores dos órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual. A proposta é do deputado Mauro Rubem (PT).

De acordo com a matéria, contrato de resultados é o instrumento em que o Poder Público e os dirigentes de órgãos e entidades acordam em estabelecer ampliação de autonomia destes em troca de compromisso prévio da aplicação de políticas públicas visando à produção de resultados satisfatórios para a administração pública.

O parlamentar justifica que o projeto de lei visa estabelecer regras para os contratos públicos, destacando o objeto, finalidade, metas, indicadores e resultados, promovendo transparência às ações das instituições envolvidas e facilitando o controle social sobre a atividade administrativa.

"A proposta vem propor o estabelecimento de contrato de resultados com os gestores das unidades, garantindo assim a manutenção do contrato de gestão na administração pública", explicou Mauro Rubem.