A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa deve apreciar, neste retorno do recesso legislativo, projeto de lei de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que visa dotar todas as unidades de Saúde, em seus postos de atendimento de urgência, de sistema de monitoração e gravação de imagens e som, por câmeras de vídeo instaladas nas áreas de atendimento.

Segundo justifica Evandro Magal, tal medida tem o objetivo de permitir aos administradores dessas unidades a elaboração de diagnósticos mais precisos das demandas de atendimento e otimização de seu gerenciamento. "É possível a adoção de medidas e ações mais eficazes, baseadas nas informações obtidas por meio desse sistema", argumenta.

Além disso, o deputado destaca a necessidade de proporcionar aos usuários e também aos servidores públicos dos postos de atendimento de urgência maior segurança na relação entre ambos e nos trabalhos prestados. "O projeto leva em conta também a característica de "atendimento 24 horas" dessas unidades, que expõe usuários e servidores a riscos diversos, no que diz respeito à segurança pessoal", diz.

Ele acrescenta ainda que o sistema permite às unidades de Saúde resguardar seus patrimônios, diante das frequentes ocorrências de roubos e furtos no interior de suas dependências. Por último, Magal ressalta que a matéria está em conformidade com a alteração da Emenda Constitucional 45, de 10 de novembro de 2009, que permite aos deputados legislar sobre matérias orçamentárias e tributárias.