CCJ pode apreciar 18 projetos hoje, na 1ª reunião do semestre
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa realiza a primeira reunião ordinária deste semestre nesta terça-feira, 2. Na pauta do encontro constam 18 processos aptos para votação. A pauta prévia também indica que 15 matérias deverão ser distribuídas para relatoria parlamentar. A reunião, presidida por Daniel Messac (PSDB), será às 14 horas, na Sala Solon Amaral.
Dentre as matérias aptas à votação, está o projeto de Lei n° 1.986, de autoria do deputado Hildo do Candango (PTB), que institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying, nas redes pública e privada de escolas em Goiás. A proposta estabelece que o evento deverá ser realizado sempre na primeira semana do mês de abril, em memória das vítimas da chacina da Escola Municipal Tasso de Oliveira, do Rio de Janeiro, ocorrida neste ano, no mesmo período.
Segundo a proposta, que recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Helio de Sousa (DEM), o evento consistirá na realização de estudos, palestras e outras atividades, ou apresentações de caráter didático e de interação social, com o objetivo de promover a conscientização, prevenção e combate ao bullying em ambiente escolar.
A matéria elucida que o conceito de bullying compreende a prática reiterada e habitual de atos de violência física, verbal ou psicológica, de modo intencional, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima, inclusive por meio de exclusão social.
A proposta também explica que o chamado cyberbullying consiste na mesma prática, desta vez efetuada por meio da rede mundial de computadores, com os mesmos objetivos do bullying direto.
Também recebeu parecer favorável o projeto de lei nº 2.060/11, que regulamenta eventos do tipo open bar. Nesses eventos, a compra do ingresso dá direito ao livre consumo de bebidas alcoólicas. O deputado Daniel Messac (PSDB), através da propositura, quer que seja proibido o acesso de crianças ou adolescentes, salvo se acompanhadas dos pais, e que também seja assegurado o direito ao pagamento de meia-entrada por estudantes, idosos e demais pessoas que tenham esse direito legalmente.
Outro ponto requerido por Daniel Messac é que sejam disponibilizados ingressos a preços menores e razoáveis para as pessoas que não queiram ingerir bebidas livremente, assim como postos de venda de bebidas para essas pessoas. O deputado Carlos Antônio (PSC) foi o relator do projeto.
Confira o teor da pauta prévia da reunião da CCJ.
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICATIVO DE PAUTA
02.08. 2011
DISTRIBUIÇÃO
| PROCESSO Nº 2705/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede estadual de ensino.
|
| PROCESSO Nº 2707/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado, informando sobre o inteiro teor dos arts. 47 e 48 da resolução ANAC nº 9, de 5 de junho de 2007, e da outras providências.
|
| PROCESSO Nº 2708/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre o atendimento psicológico a crianças e adolescentes nas escolas públicas da rede de Ensino do Estado de Goiás. E dá outras providências.
|
| PROCESSO Nº 2710/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe acerca da notificação, por parte dos serviços de saúde públicos e privados do Estado de Goiás, dos casos de violência contra a mulher, ás delegacias de policia.
|
| PROCESSO Nº 2711/11 | DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios em braile nos bares, lanchonetes, motéis, restaurantes e afins do Estado de Goiás.
|
| PROCESSO Nº 2714/11 | DEPUTADA SÔNIA CHAVES Altera a lei nº 15.561, de 16 de janeiro de 2006 que dispõe sobre a presença de acompanhantes no processo do parto no Serviço Público Estadual de Saúde.
|
| PROCESSO Nº 2715/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a permanência de ambulâncias nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e damais eventos similares, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
|
| PROCESSO Nº 2746/11 | DEPUTADO MAURO RUBEM Estabelece normas sobre contrato de resultados no âmbito do Poder Executivo Estadual.
|
| PROCESSO Nº 2810/11 | DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Dispõe sobre a obrigatoriedade de casa subsecretária de educação possuir um profissional psicológico.
|
| PROCESSO Nº 2812/11 | DEPUTADO MAURO RUBEM Institui a comenda de direitos humanos deputado estadual JOSÉ PORFIRIO DE SOUZA e dá outras providências.
|
| PROCESSO Nº 2838/11 | DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Goiás a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores e dá outras providências.
|
| PROCESSO Nº 2839/11 | DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Regulamento a chamada pública , formalização , prestação de contas e fiscalização dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás, de forma complementar a lei estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
|
| PROCESSO Nº 2840/11 | DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema de exibição de filmes em terceira dimensão (3D) de higienizarem os óculos próprios e dá outras providências.
|
| PROCESSO Nº 2841/11 | DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Determina utilização especifica do deposito de rejeito radioativo da cidade de Abadia de Goiás e dá outras providências.
|
| PROCESSO Nº 2842/11 | DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública o Instituto Nacional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - INEAA, no Município de Goiânia-Go.
|
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
| PROCESSO Nº 1378/11 | DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre regulamentação de som automotivo em eventos no Estado de Goiás e dá outras providências. 14.04.11 - Relator - Dr. Joaquim de Castro 14.06.11 - PARECER CONTRÁRIO 16.06.11 - Vista - Dep. Daniel Vilela 29.06.11 - PARECER FAVORÁVEL
|
| PROCESSO Nº 1986/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui a "Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbulying" na rede de Escolas públicas e nas privadas do Estado e dá outras providências. 31.05.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
|
| PROCESSO Nº 2199/11 | DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a Lei nº 17.151, de 16 de setembro de 2010 que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao "BULLYING"Escolar no Projeto Pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Goiás, e dá outras providências. 07.06.11 - Relator - Dep. Dr. Joaquim de Castro 01.08.11 - PARECER DILIGÊNCIA
|
| PROCESSO Nº 2491/11 | DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Proíbe, conforme especifica a entrada em prédios públicos e estabelecimentos privados do Estado de Goiás, de pessoas usando capacete. 28.06.11 - Relator - Dep. Dr. Joaquim 01.08.11 - PARECER CONTRÁRIO
|
| PROCESSO Nº 2563/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal e interestadual a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental e dá outras providências. 30.06.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 01.08.11 - PARECER APENSAMENTO AO 1039/11
|
| PROCESSO Nº 2574/11 | DEPUTADO DANIEL VILELA Altera a redação do art.2º da lei 15.503/2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, alterando o inciso III, acrescentando-lhe o inciso IV e o art.17-A e do art.2º da lei 15.731/2006, e dá outras providências. 30.06.11 - Relator - Dep. José de Lima 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
|
| PROCESSO Nº 2577/11 | DEPUTADO FABIO SOUSA Declara de utilidade pública a entidade Centro de Reabilitação e Restauração Libertadores de Sião-CRLS, no município de Goiânia-Go. 30.06.11- Relator - Dep. José de Lima 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
|
| PROCESSO Nº 1835/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Determina que em todos os hospitais gerais do Estado de Goiás existam leitos psiquiátricos para tratamento de pessoas portadoras de transtorno mental e dá outras providências. 12.05.11 - Relator - Dep. Ademir Menezes 01.08.11 - PARECER DILIGÊNCIA
|
| PROCESSO Nº 1768/11 | DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Fica denominado capitão PM Deusdete Ferreira de Moura Junior o quartel da academia da policia militar do Estado de Goiás, situado no setor universitário, Goiânia-Go. 10.05.11 - Relator - Dep. Ademir Menezes 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
|
| PROCESSO Nº 1987/11 | DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Estabelece que os aprovados em concurso públicos ao nível de órgãos públicos do Estado de Goiás sejam todos convocados dentro do prazo de validade do concurso. 31.05.11 - Relator - Dep. Ademir Menezes 01.08.11 - PARECER CONTRÁRIO
|
| PROCESSO Nº 2060/11 | DEPUTADO DANIEL MESSAC Estabelece regras para a realização de eventos nos quais o compra do ingresso dá direito ao consumo livre de bebidas alcoólicas, denominados "OPEN BAR" 14.06.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
|
| PROCESSO Nº 2496/11 | DEPUTADO ISO MOREIRA Declara de utilidade pública a associação regional dos evangélicos de Alvorada do Norte - AREVAN, e dá outras providências. 28.06.11 - Relator - Dep. Relator - Dep. José de Lima 01.08.11 - PARECER DILIGÊNCIA
|
| PROCESSO Nº 2575/11 | DEPUTADO FÁBIO SOUSA Declara de utilidade pública a Fundação Alô Criança de Assistência Infantil, no município de Goinésia - Go 30.06.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
|
| PROCESSO Nº 2254/11 | DEPUTADOS CLAUDIO MEIRELES E MISAEL OLIVEIRA Cria o programa de estimulo á cidadania fiscal do Estado de Goiás e dá outras providências. 07.06.11 - Relator - Dep. Daniel Vilela 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
|
| PROCESSO Nº 2057/11 | DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Inclui a disciplina "Educação Ambiental" no ensino fundamental e médio, na rede de ensino público do Estado de Goiás e dá outras providências. 07.06.11 - Relator - Dep. Daniel Vilela 01.08.11 - PARECER CONTRÁRIO
|
| PROCESSO Nº 4222/10 | DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre direito de matricula em estabelecimentos de ensino próximos, a portadores de necessidades especiais e dá outras providências. 28.04.11 - Relator - Dep. Livio Luciano 01.08.11 - PARECER APENSAMENTO AO Nº 1550 /11 E 1704/11
|
| PROCESSO Nº 2473/11 | DEPUTADO MAURO RUBEM Declara de utilidade pública a entidade associação projeto social soldados de cristo da cidade de Aparecida de Goiânia-Go. 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
|
| PROCESSO Nº 1519/11 | DEPUTADO KARLOS CABRAL E DEP. MAURO RUBEM Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a feira tecnoshow, realizada no município de Rio Verde. 28.04.11 - Relator - Dep. Livio Luciano 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
|