O Programa Opinião, da TV Assembleia, gravado na manhã desta quarta-feira, 3, recebeu o deputado Wagner Siqueira (PMDB) e o diretor da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, (Procon-Goiás), José Alício Mesquita, para discutir o projeto de lei Nº1.125/2011, de autoria do peemedebista, que institui no Estado o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.

O projeto tramita da Comissão de Constituição e Justiça da Casa e deve ser apreciado neste segundo semestre do ano. Segundo o parlamentar o projeto é uma cópia da lei já existente nos Estados Unidos há aproximadamente uma década, conhecida como Do not call. No Brasil, São Paulo e Rio Grande do Sul já tiveram a Lei sancionada.

A matéria tem como objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos. O Procon Goiás será responsável por implementar e administrar o cadastro, além de fiscalizar as denúncias de ligações indevidas.

Telefones fixos e os aparelhos de telefonia móvel em geral incluem nas disposições da lei. Além disso, aquele consumidor que efetuar o cadastro junto ao Procon poderá solicitar sua exclusão do cadastro a qualquer momento. "Este é um serviço que tem ultrapassado os limites de tolerância e razoabilidade, pois fazem que tenhamos de atender suas ligações nas horas mais impróprias", justifica o parlamentar.

O Programa Opinião vai ao ar nesta quarta-feira,3, às 19 horas, na TV Assembleia que é transmitida pelo canal 8 da net, e pelo site da Casa.

José Alicio parabenizou o deputado pela iniciativa, pois acredita que a medida vai favorecer o consumidor no sentido de evitar ligações desagradáveis e inoportunas. "Essa Lei já funciona bem nos EUA e em São Paulo. O deputado Waguinho foi muito feliz em trazê-la para Goiás e nós do Procon estaremos atuando com eficiência em benefício do consumidor."

A iniciativa possibilita que o consumidor que não deseje receber este tipo de ligação possua um mecanismo simples e eficiente para exercer os seus direitos básicos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, no art. 6º, incisos II (liberdade de escolha). "É preciso que o consumidor não se acomode e busque os seus direitos", alerta o parlamentar.

"Ao propor um cadastro de recebimento de ligações de telemarketing, tenho o objetivo de impedir que as empresas ou estabelecimentos que se utilizem desde serviço, efetuem ligações telefônicas, não autorizadas, para os usuários nele inscritos", justifica Wagner. O projeto prevê, ainda, que o usuário poderá cadastrar somente linhas telefônicas registradas em seu nome, fixas e móveis, respeitando o limite máximo de três números.

Em caso de a empresa ignorar a Lei, o usuário que receber ligações após 30 dias da data do ingresso no cadastro deverá registrar a ocorrência do fato, junto ao órgão de defesa do consumidor, informando dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora de serviço, a fim de que sejam tomadas as medias cabíveis. Neste caso, será aplicada multa no valor de R$ 10 mil por ligação efetuada de forma indevida.

Para conferir essa edição do Programa Opinião na íntegra, será exibido no canal 8 da NET e pelo site.