A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa deve apreciar, neste segundo semestre de 2011, o projeto de lei n° 784/11, do deputado Evandro Magal (PP), que foi apresentado em Plenário no mês de março. A matéria dispõe sobre a criação do programa "Cirurgia Plástica Reparadora, a Dignidade da Mulher de Volta", que prevê o oferecimento gratuito de cirurgias plásticas reparadoras para mulheres vítimas de violência sexual ou doméstica.

Segundo o projeto, o benefício será concedido por violência configurada por constrangimento registrado em boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito do Instituto Médico Legal que constate a violência sofrida e laudo médico que determine a reparação da área a ser submetida à cirurgia plástica.

Magal lembra que não é raro que as ações de violência contra as mulheres deixem marcas em seus corpos, comprometendo a aparência física e até mesmo funções de partes do corpo, como a visão. "Urge que essas mulheres sejam amparadas por uma medida que permita a realização gratuita de cirurgias reparadoras como forma de, ao menos, minimizar o sofrimento pelo qual passam."

A proposta ainda determina que a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, juntamente com as prefeituras, serão responsáveis pela implantação do programa. Caso a matéria se torne lei, o Poder Executivo estará autorizado a firmar convênios com entidades públicas e privadas para concretizar as determinações previstas na norma.