Foram apresentados, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 3, duas propostas de lei de autoria da Governadoria do Estado. São elas:

Processo nº 2.914: Dá nova redação ao artigo 196 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que trata, especialmente, da previsão de concessão da gratificação por hora de voo aos pilotos de aeronaves com exercício na superintendência do Serviço Aéreo do Gabinete Militar da Governadoria, com o objetivo de passar para 30 as atuais 20 horas mínimas por mês.

O Gabinete Militar da Governadoria justifica que, com o aumento proposto no número de horas mínimas de voo, atende-se a reivindicação dos pilotos de aeronaves em serviço, que alegam perda de remuneração do cargo por eles ocupado.

Processo nº 3.085: Em adiantamento ao ofício mensagem nº 60, de 22 de junho de 2011. A matéria solicita que se imprima ao parágrafo único do artigo 2 da Lei nº 15.503/05 nova redação.

De acordo com a justificativa do governador Marconi Perillo (PSDB), "com a nova redação proposta, corrige-se situação de antinomia no tratamento legal a ser dispensado às organizações sociais qualificadas em face da União".