CCJ pode apreciar 24 projetos parlamentares nesta quinta-feira
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa realiza reunião ordinária nesta quinta-feira, 4. Na pauta do encontro constam 24 processos aptos para votação e 15 a serem distribuídas para relatoria parlamentar. A reunião, presidida por Daniel Messac (PSDB), será às 14 horas, na Sala Solon Amaral.
Dentre as matérias aptas à votação, está o projeto de Lei n° 2.580/11, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), que obriga as empresas que tiverem página na internet, com sede ou filiais no Estado de Goiás, a informar o número do CNPJ e o endereço da sede principal.
De acordo com a matéria, os dados deverão constar na página principal do site da empresa, em local visível, e com caracteres equivalentes a 1/4 dos maiores utilizados. Em caso de descumprimento, a lei ensejará o pagamento de multa no valor de R$ 1 mil a R$ 3 mil, graduada de acordo com a condição econômica da empresa. O projeto também dispõe que caberá ao Procon-GO a fiscalização e aplicação da lei.
Lívio Luciano justifica sua propositura tendo em vista que a internet tem se revelado uma excelente ferramenta para divulgação de empresas. Contudo, segundo o parlamentar, para que os usuários da rede tenham segurança e possam conhecer os fornecedores, é necessário que sejam divulgados dados sobre a empresa no mesmo local em que ela oferece seus produtos ou serviços.
Também recebeu parecer favorável o projeto de lei nº 2.060/11, que regulamenta eventos do tipo open bar. Nesses eventos, a compra do ingresso dá direito ao livre consumo de bebidas alcoólicas. O deputado Daniel Messac (PSDB), através da propositura, quer que seja proibido o acesso de crianças ou adolescentes, salvo se acompanhadas dos pais, e que também seja assegurado o direito ao pagamento de meia-entrada por estudantes, idosos e demais pessoas que tenham esse direito legalmente.
Outro ponto requerido por Daniel Messac é que sejam disponibilizados ingressos a preços menores e razoáveis para as pessoas que não queiram ingerir bebidas livremente, assim como postos de venda de bebidas para essas pessoas. O deputado Carlos Antônio (PSC) foi o relator do projeto.
Confira o teor da pauta prévia da reunião da CCJ.
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
INDICATIVO DE PAUTA
04.08. 2011
DISTRIBUIÇÃO
| PROCESSO Nº 2705/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede estadual de ensino.
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| PROCESSO Nº 2707/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado, informando sobre o inteiro teor dos arts. 47 e 48 da resolução ANAC nº 9, de 5 de junho de 2007, e da outras providências.
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| PROCESSO Nº 2708/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre o atendimento psicológico a crianças e adolescentes nas escolas públicas da rede de Ensino do Estado de Goiás. E dá outras providências.
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| PROCESSO Nº 2710/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe acerca da notificação, por parte dos serviços de saúde públicos e privados do Estado de Goiás, dos casos de violência contra a mulher, ás delegacias de policia.
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| PROCESSO Nº 2711/11 | DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios em braile nos bares, lanchonetes, motéis, restaurantes e afins do Estado de Goiás.
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| PROCESSO Nº 2714/11 | DEPUTADA SÔNIA CHAVES Altera a lei nº 15.561, de 16 de janeiro de 2006 que dispõe sobre a presença de acompanhantes no processo do parto no Serviço Público Estadual de Saúde.
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| PROCESSO Nº 2715/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a permanência de ambulâncias nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e damais eventos similares, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
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| PROCESSO Nº 2746/11 | DEPUTADO MAURO RUBEM Estabelece normas sobre contrato de resultados no âmbito do Poder Executivo Estadual.
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| PROCESSO Nº 2810/11 | DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Dispõe sobre a obrigatoriedade de casa subsecretária de educação possuir um profissional psicológico.
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| PROCESSO Nº 2812/11 | DEPUTADO MAURO RUBEM Institui a comenda de direitos humanos deputado estadual JOSÉ PORFIRIO DE SOUZA e dá outras providências.
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| PROCESSO Nº 2838/11 | DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Goiás a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores e dá outras providências.
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| PROCESSO Nº 2839/11 | DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Regulamento a chamada pública , formalização , prestação de contas e fiscalização dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás, de forma complementar a lei estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
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| PROCESSO Nº 2840/11 | DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema de exibição de filmes em terceira dimensão (3D) de higienizarem os óculos próprios e dá outras providências.
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| PROCESSO Nº 2841/11 | DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Determina utilização especifica do deposito de rejeito radioativo da cidade de Abadia de Goiás e dá outras providências.
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| PROCESSO Nº 2842/11 | DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública o Instituto Nacional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - INEAA, no Município de Goiânia-Go.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
| PROCESSO Nº 1378/11 | DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre regulamentação de som automotivo em eventos no Estado de Goiás e dá outras providências. 14.04.11 - Relator - Dr. Joaquim de Castro 14.06.11 - PARECER CONTRÁRIO 16.06.11 - Vista - Dep. Daniel Vilela 29.06.11 - PARECER FAVORÁVEL
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| PROCESSO Nº 1986/11 | DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui a "Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbulying" na rede de Escolas públicas e nas privadas do Estado e dá outras providências. 31.05.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
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| PROCESSO Nº 2199/11 | DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a Lei nº 17.151, de 16 de setembro de 2010 que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao "BULLYING"Escolar no Projeto Pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Goiás, e dá outras providências. 07.06.11 - Relator - Dep. Dr. Joaquim de Castro 01.08.11 - PARECER DILIGÊNCIA
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| PROCESSO Nº 2491/11 | DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Proíbe, conforme especifica a entrada em prédios públicos e estabelecimentos privados do Estado de Goiás, de pessoas usando capacete. 28.06.11 - Relator - Dep. Dr. Joaquim 01.08.11 - PARECER CONTRÁRIO
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| PROCESSO Nº 2563/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal e interestadual a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental e dá outras providências. 30.06.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 01.08.11 - PARECER APENSAMENTO AO 1039/11
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| PROCESSO Nº 2574/11 | DEPUTADO DANIEL VILELA Altera a redação do art.2º da lei 15.503/2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, alterando o inciso III, acrescentando-lhe o inciso IV e o art.17-A e do art.2º da lei 15.731/2006, e dá outras providências. 30.06.11 - Relator - Dep. José de Lima 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
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| PROCESSO Nº 2577/11 | DEPUTADO FABIO SOUSA Declara de utilidade pública a entidade Centro de Reabilitação e Restauração Libertadores de Sião-CRLS, no município de Goiânia-Go. 30.06.11- Relator - Dep. José de Lima 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
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| PROCESSO Nº 1835/11 | DEPUTADO EVANDRO MAGAL Determina que em todos os hospitais gerais do Estado de Goiás existam leitos psiquiátricos para tratamento de pessoas portadoras de transtorno mental e dá outras providências. 12.05.11 - Relator - Dep. Ademir Menezes 01.08.11 - PARECER DILIGÊNCIA
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| PROCESSO Nº 1768/11 | DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Fica denominado capitão PM Deusdete Ferreira de Moura Junior o quartel da academia da policia militar do Estado de Goiás, situado no setor universitário, Goiânia-Go. 10.05.11 - Relator - Dep. Ademir Menezes 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
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| PROCESSO Nº 1987/11 | DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Estabelece que os aprovados em concurso públicos ao nível de órgãos públicos do Estado de Goiás sejam todos convocados dentro do prazo de validade do concurso. 31.05.11 - Relator - Dep. Ademir Menezes 01.08.11 - PARECER CONTRÁRIO
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| PROCESSO Nº 2060/11 | DEPUTADO DANIEL MESSAC Estabelece regras para a realização de eventos nos quais o compra do ingresso dá direito ao consumo livre de bebidas alcoólicas, denominados "OPEN BAR" 14.06.11 - Relator - Dep. Carlos Antônio 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
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| PROCESSO Nº 2496/11 | DEPUTADO ISO MOREIRA Declara de utilidade pública a associação regional dos evangélicos de Alvorada do Norte - AREVAN, e dá outras providências. 28.06.11 - Relator - Dep. Relator - Dep. José de Lima 01.08.11 - PARECER DILIGÊNCIA |
| PROCESSO Nº 2575/11 | DEPUTADO FÁBIO SOUSA Declara de utilidade pública a Fundação Alô Criança de Assistência Infantil, no município de Goinésia - Go 30.06.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
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| PROCESSO Nº 2254/11 | DEPUTADOS CLAUDIO MEIRELES E MISAEL OLIVEIRA Cria o programa de estimulo á cidadania fiscal do Estado de Goiás e dá outras providências. 07.06.11 - Relator - Dep. Daniel Vilela 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
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| PROCESSO Nº 2057/11 | DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Inclui a disciplina "Educação Ambiental" no ensino fundamental e médio, na rede de ensino público do Estado de Goiás e dá outras providências. 07.06.11 - Relator - Dep. Daniel Vilela 01.08.11 - PARECER CONTRÁRIO
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| PROCESSO Nº 4222/10 | DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre direito de matricula em estabelecimentos de ensino próximos, a portadores de necessidades especiais e dá outras providências. 28.04.11 - Relator - Dep. Livio Luciano 01.08.11 - PARECER APENSAMENTO AO Nº 1550 /11 E 1704/11
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| PROCESSO Nº 2473/11 | DEPUTADO MAURO RUBEM Declara de utilidade pública a entidade associação projeto social soldados de cristo da cidade de Aparecida de Goiânia-Go. 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
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| PROCESSO Nº 1519/11 | DEPUTADO KARLOS CABRAL E DEP. MAURO RUBEM Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a feira tecnoshow, realizada no município de Rio Verde. 28.04.11 - Relator - Dep. Livio Luciano 01.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
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| PROCESSO Nº 2580/11 | DEPUTADO LIVIO LUCIANO Estabelece que as empresas que tiverem pagina na internet com sede ou filiais no Estado de Goiás deverão informar o numero do CNPJ e o endereço da sede principal. 30.06.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 03.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
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| PROCESSO Nº 1738/11 | DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a lei nº 14.546 de 30 de setembro de 2003 que dispõem sobre o programa estadual de incentivo ao esporte - PROESPORTE e dá outras providências. 10.05.11 - Relator - Dep. Helio de Sousa 03.08.11 - PARECER CONTRÁRIO
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| PROCESSO Nº 2478/11 | DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a rádio associação comunitária de Barro Alto-Go 16.06.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 03.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
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| PROCESSO Nº 2065/11 | DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal e interestadual a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental e dá outras providências. 07.06.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 03.08.11 - PARECER APENSAMENTO 1039/11
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| PROCESSO Nº 2477/11 | DEPUTADO VALCENÔR Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento marcha pela regional, realizado no município de Luziânia-Go. 16.06.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 03.08.11 - PARECER FAVORÁVEL
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| PROCESSO Nº 115/10
DESARQUIVADO | DEPUTADA ISAURA LEMOS Altera a lei nº 16.269, de 29 de maio de 2008 que dispõe sobre a regularização de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências. 14.04.11 - Relator - Dep. Frederico Nascimento 03.08.11 - PARECER APENSAMENTO 1450/11
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