Foi aprovado na reunião de quinta-feira, 4, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei nº 2.060/11, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que estabelece regras para a realização de eventos nos quais a compra do ingresso dá direito ao consumo livre de bebidas alcoólicas, denominados "open bar". O relatório, favorável, partiu do deputado Carlos Antônio (PSC).

Segundo o autor da matéria, o Estado precisa, urgentemente, regular esse tipo de evento. O deputado propõe que seja proibido o acesso de crianças ou adolescentes, salvo se acompanhadas dos pais, e que também seja assegurado o direito ao pagamento de meia-entrada por estudantes, idosos e demais pessoas que tenham esse direito legalmente.

Outro ponto requerido por Daniel Messac é que sejam disponibilizados ingressos a preços menores e razoáveis para as pessoas que não queiram ingerir bebidas livremente, assim como postos de venda de bebidas para essas pessoas.

A matéria agora segue para o Plenário. Se aprovada em duas votações, vai para sanção da Governadoria.