A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, na semana passada, projeto de lei que estabelece regras para a realização de eventos cuja compra do ingresso dá direito ao consumo livre de bebidas alcoólicas, os chamados “open bar”. A matéria é de autoria de Daniel Messac (PSDB).

O processo havia recebido parecer favorável do relator Carlos Antônio (PSC), cuja manifestação foi acolhida por unanimidade pelos deputados-membros da CCJ. A matéria agora será encaminhada para primeira votação e apreciação, no Plenário Getulino Artiaga.