Foi sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), e já está em vigor desde o dia 10 de julho, a Lei nº 17.245/11, de autoria do ex-deputado Marlúcio Pereira (PTB) que determina a instalação de telefones de emergência em todos os caixas eletrônicos situados fora das agências bancárias.

A matéria foi publicada no "Diário Oficial" do Estado no dia 11 de janeiro, com prazo para entrar em vigor em 180 dias, visto que as instituições necessitariam deste tempo para se adaptarem.

Segundo o teor da matéria, os telefones de emergência devem ser ligados diretamente aos serviços 24 horas dos bancos, sem a necessidade de discagem e com atendente exclusivo daquela instituição para registro da ligação.

Segundo a justificativa do autor da Lei, a matéria visa minimizar os grandes problemas causados aos consumidores no momento em que realizam transações fora de suas agências bancárias. "Muitas vezes, em finais de semana, os clientes comparecem em shoppings centers e demais localidades providas do equipamento e, quando utilizam os caixas eletrônicos, são surpreendidos por travamentos destas máquinas ou até mesmo, com a retenção de seus cartões. Com o disposto na Lei, os clientes poderão ao menos registrar a situação."

Acesse aqui na íntegra o texto da nova Lei.