CCJ pode apreciar 25 projetos parlamentares nesta quinta-feira
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa realiza reunião ordinária nesta quinta-feira, 11. Na pauta do encontro constam 25 processos aptos para votação. A reunião, presidida por Daniel Messac (PSDB), será às 14 horas, na Sala Solon Amaral.
Dentre as matérias aptas à votação, 11 receberam dos relatores relatório favorável a sua aprovação. Uma destas propostas é o projeto de Lei nº 2.554, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), que obriga as entidades responsáveis pela realização de vestibulares, concursos públicos, seleções e eventos similares a disponibilizar equipe médica e ambulância nos locais de realização das provas.
Segundo o projeto, a determinação vale para eventos que reúnam mais de mil pessoas, sob pena de multa aos organizadores no valor de R$ 1,5 mil. Aambulância com a equipe deverá chegar ao local meia hora antes do início da prova e permanecer no local até meia hora após o fim do processo. O deputado José de Lima (PDT) foi o relator da proposta.
Também recebeu parecer favorável o projeto de lei nº 694, de autoria do deputado petista Karlos Cabral, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de automóveis, motocicletas e utilitários para os oficiais de justiça, em efetivo exercício da função, para utilização em atividades que lhes sejam próprias por dever de ofício. O projeto foi relatado pelo deputado Doutor Joaquim (PPS).
Segundo justificativa apresentada pelo parlamentar, o projeto utiliza igualmente os efeitos extrafiscais do ICMS para atingir o objetivo de beneficiar os oficiais de justiça, agentes que representam o próprio aparelho estatal. "Eles são os únicos servidores públicos que não têm à sua disposição veículos para realizar a importante missão de intercâmbio processual", argumenta o deputado.
Para o parlamentar, a isenção de ICMS para esses servidores públicos é um investimento. "O retorno virá sob forma de maior eficiência no trabalho realizado por agentes mais bem equipados para o desempenho de suas tarefas."
Confira o teor da pauta prévia da reunião da CCJ.
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
INDICATIVO DE PAUTA
11. 08. 2011
DISTRIBUIÇÃO
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2554/11 |
DEPUTADO LIVIO LUCIANO Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 30.06.11 – Relator – Dep. José de Lima 08.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1885/11 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Cria relatório de atendimento hospitalar ás vitimas de armas de fogo e ou armas brancas contundentes. 19.05.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 08.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2582/11 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de praças poli esportivas nos projetos de construção de novos loteamentos públicos. 30.06.11 – Relator – Dep. José de Lima 08.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 781/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nos postos de atendimento de urgência das unidades de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. 15.03.11 – Relator – Dep. Mauro Rubem 08.08.11 – PARECER DEVOLUÇÃO AO AUTOR
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PROCESSO Nº 661/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nos postos de atendimento de urgência das unidades de saúde do Estado de Goiás e dá outras providências. 10.03.11 – Relator – Dep. Mauro Rubem 08.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1376/11 |
DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Estabelece o piso salarial dos trabalhadores de limpeza urbana e conservação de áreas públicas. 14.04.11 – Relator – Dep. Mauro Rubem 08.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 694/11 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a isenção do imposto de circulação de mercadorias e serviços – ICMS –na aquisição de automóveis e utilitários para os oficiais de justiça e dá outras providências. 10.03.11 – Relator – Dr. Joaquim de Castro 08.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2573/11 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Institui o “Dia do Agente de Saúde” do Estado de Goiás. 30.06.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 08.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2558/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços através de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado de Goiás e dá outras providências. 30.06.11 – Relator – Dr. Joaquim de Castro 08.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1730/11 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Determina aos empregadores a obrigatoriedade de fornecimento de produto protetor/bloqueador solar e seus funcionários/empregados que trabalhem exposta a radiação solar, no âmbito do Estado de Goiás. 10.05.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 08.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1448/11
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DEPUTADO MAURO RUBEM Institui isenção tributaria para estimular a produção e ampliação de consumo interno de bens destinados á alimentação. 26.04.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 08.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2492/11 |
DEPUTADO LIVIO LUCIANO Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual superior a 60 (Sessenta anos), no Estado de Goiás. 28.06.11 – Relator – Dep. Talles Barreto 08.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2576/11 |
DEPUTADO ALVARO GUIMARÃES Declara de utilidade pública a Igreja Missionária Palavra verdade e Vida, no município de Goiatuba. 30.06.11 – Relator – Dep. Dr. Itamar Barreto 08.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2523/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Determina que as escolas particulares de ensino fundamental e médio do Estado de Goiás disponibilizem o boletim escolar eletrônico. 28.06.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 08.08.11 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 2574/11 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Altera a redação do art.2º da lei 15.503/2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, alterando o inciso III, acrescentando-lhe o inciso IV e o art.17-A e do art.2º da lei 15.731/2006, e dá outras providências. 30.06.11 – Relator – Dep. José de Lima 01.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 04.08.11 – Vista – Dep. Daniel Vilela, Helio de Sousa e Mauro Rubem 10.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2715/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a permanência de ambulâncias nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e damais eventos similares, no âmbito do Estado, e dá outras providências. 04.08.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 10.08.11 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 2554/11
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PROCESSO Nº 2585/11 |
DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a lei nº 16.469 de 19 de janeiro de 2009 que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao jugalmento administrativo de questões de natureza tributária. 30.06.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 10.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2493/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre reserva de vaga , em estágio para pessoa portadora de necessidades especiais, em órgão da administração pública direta e indireta do Estado. 28.06.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 10.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2711/11 |
DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a obrigatoriedade do oferecimento de cardápios em braile nos bares, lanchonetes, motéis, restaurantes e afins do Estado de Goiás. 04.08.11 – Relator – Dep. Dr.Joaquim de Castro 10.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2254/11 |
DEPUTADOS CLAUDIO MEIRELES E MISAEL OLIVEIRA Cria o programa de estimulo á cidadania fiscal do Estado de Goiás e dá outras providências. 07.06.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 01.08.11 – PARECER FAVORÁVEL 04.08.11 – Vista – Dep. Helio de Sousa 10.08.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1523/11 |
DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Altera os artigos 1º e 2º da lei nº 9.785/85, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação , no Estado de Goiás, dos serviços de assistências judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências. 28.04.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 20.06.11 – PARECER CONTRÁRIO 28.06.11 – Vista – Relator – Dep. José de Lima e Mauro Rubem 10.08.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 4222/10 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre direito de matricula em estabelecimentos de ensino próximos, a portadores de necessidades especiais e dá outras providências. 28.04.11 – Relator – Dep. Livio Luciano 01.08.11 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 1550 /11 E 1704/11 04.08.11 – Vista – Dep. Helio de Sousa 10.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1987/11 |
DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Estabelece que os aprovados em concurso públicos ao nível de órgãos públicos do Estado de Goiás sejam todos convocados dentro do prazo de validade do concurso. 31.05.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 01.08.11 – PARECER CONTRÁRIO 04.08.11 – Vista – Dep. Mauro Rubem 10.08.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1738/11 |
DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Altera a lei nº 14.546 de 30 de setembro de 2003 que dispõem sobre o programa estadual de incentivo ao esporte – PROESPORTE e dá outras providências. 10.05.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 03.08.11 – PARECER CONTRÁRIO 04.08.11 – Vista – Dep. Joaquim de Castro 10.08.11 – PARECER DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1869/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de tereftalato de polietileno (PET) ou plásticas em geral, estabelecidas no Estado, a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos. 17.05.11 – Relator – Dep. José de Lima 14.06.11 – PARECER FAVORÁVEL 16.06.11 – Vista – Dep. Joaquim de Castro e Frederico Nascimento 10.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
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