A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou na última quinta-feira, 11, o projeto de lei nº 694/11, de autoria do deputado Karlos Cabral (PT), que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de automóveis e utilitários para os oficiais de justiça e dá outras providências. O relator Joaquim de Castro (PPS) deu parecer favorável ao projeto.