A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou na última quinta-feira, 11, o projeto de lei nº 694/11, de autoria do deputado Karlos Cabral (PT), que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de automóveis e utilitários para os oficiais de justiça e dá outras providências. O relator Joaquim de Castro (PPS) deu parecer favorável ao projeto.

"O projeto é de grande importância para a sociedade goiana, uma vez que os oficiais de Justiça carregam o Estado nas costas. Estes servidores cumprem suas atividades, a serviço do Estado, em seus veículos particulares. A isenção de IPVA é uma maneira de reconhecer seus préstimos à Justiça", afirmou Karlos Cabral.