O deputado Karlos Cabral (PT) disse que a aprovação do projeto de lei nº 694/2011, que isenta os oficiais de Justiça do pagamento de ICMS na aquisição veículos, faz justiça histórica para com a categoria. A matéria, de autoria do parlamentar, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e segue agora para duas votações no Plenário.

“Esses servidores, que dão vida aos processos do Judiciário, cumprem seu trabalho utilizando seus próprios veículos. Como o Estado não fornece o transporte para a classe, nada mais justo que contemplá-los com essa medida”, disse o deputado, que é oficial de Justiça de carreira, sobre a isenção do ICMS na aquisição de automóveis e utilitários.