O Programa Opinião gravado na manhã desta terça-feira 16, recebeu o deputado Daniel Vilela (PMDB) e o presidente da Federação Espírita do Estado de Goiás, Cauci de Sá Roriz. O tema em questão foi o projeto de lei de autoria do parlamentar que dispõe sobre a isenção no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) das instituições filantrópicas reconhecidas por lei estadual como de utilidade pública.

Segundo o disposto no projeto, os veículos pertencentes às entidades de filantropia sediadas em  Goiás, com atuação nas áreas de educação, saúde, meio ambiente ou cultura e utilizados exclusivamente em benefício da sociedade, ficam isentos do pagamento do IPVA.

O IPVA é um imposto estadual e somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Art. 155, III da Constituição Federal). Do total arrecadado, 50% é destinado ao Governo Estadual e o restante é destinado ao município onde o veículo foi emplacado.

A matéria prevê ainda que o uso irregular do veículo que tenha a isenção de IPVA determina o cancelamento do benefício, assim como a cobrança do valor imposto relativo ao ano em que a irregularidade tenha sido constatada.  

Outro critério estabelecido no projeto é que o automóvel deverá ser plotado com a logomarca da instituição e com os dizeres “uso exclusivo em serviço”. Segundo o autor da proposta isso assegura que o carro não seja usado para outras funções se não em serviço, no entanto, caso isso aconteça, a sociedade deve denunciar.

“O Estado e a sociedade precisam valorizar as entidades filantrópicas que prestam grande serviço no combate aos problemas sociais”, pontua Daniel. O parlamentar destaca ainda a necessidade de ter políticas como essa que auxiliem as entidades. Ele lembra que muitas vezes elas se mantêm com doações ou afins. “Temos que contribuir para amenizar a falta de recursos.”

A inciativa tem aprovação do presidente da Federação Espírita do Estado de Goiás. “Esse projeto representa um auxílio muito grande às instituições. São projetos como esse que dignificam a atividade parlamentar”, parabenizou Cauci.

O projeto já foi apresentado em plenário e tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

O Programa Opinião será exibido nesta terça-feira, 16, às 19 horas, no canal 8 da NET e pelo site.