Foi lido em Plenário, em sessão ordinária desta tarde de 16 de agosto, o processo nº 3.181, da Governadoria do Estado, que dispõe sobre o Programa Bolsa Universitária. A matéria propõe a reformulação do programa, com vistas ao seu aprimoramento, especialmente no que diz respeito à avaliação das Instituições de Ensino Superior - IES - participantes, ao estabelecimento de critérios objetivos para a concessão do benefício, bem como à modalidade das bolsas, que passam a ser integrais ou parciais, em conformidade com o aproveitamento acadêmico do estudante.

De acordo com o projeto, as IES e os alunos atualmente vinculados ao Programa Bolsa Universitária deverão tomar providências, imediatamente após a publicação da lei que o contempla, para se adequar aos seus termos, sob pena de serem desvinculados ou excluídos do programa, sendo que as novas modalidades de bolsa serão concedidas a partir do ano de 2012.

O projeto prevê também a migração para o programa, a partir deste mês e até dezembro de 2012, dos convênios de assistência financeira firmados com diversas IES localizadas no interior do Estado. A Casa Civil esclarece, em sua justificativa, que os recursos suficientes para a realização das despesas decorrentes do projeto, consignadas às conta do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás -, encontram adequação financeiro-orçamentária com a Lei Orçamentária Anual e são suportáveis pelo Tesouro Estadual.

Por último, além da previsão do prazo de 30 dias para a regulamentação da lei pretendida, o projeto julga necessária a revogação das leis que atualmente regem a matéria. O Governo pede urgência e preferência na tramitação do projeto.