CCJ pode apreciar 12 projetos na reunião desta quinta-feira
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa se reúne nesta quinta-feira, 18. Na pauta do encontro constam 12 processos aptos para votação, sendo que 7 deles obtiveram parecer favorável de seus relatores. A reunião, presidida por Daniel Messac (PSDB), será às 14 horas, na Sala Solon Amaral.
Dentre as matérias com parecer favorável, está o projeto de lei nº 2.714, alterando a Lei 15.561, de 16 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a presença de acompanhante no processo do parto no serviço público estadual de saúde. A deputada Sônia Chaves (PSDB) é a autora do projeto.
O objetivo da proposta é acrescentar à Lei o artigo 3º-A, determinando que as unidades hospitalares responsáveis pela realização de partos na rede pública estadual sejam obrigadas a afixar cartazes dentro de suas dependências, em lugares de fácil visualização pelo público, que tragam a informação de que o direito à presença de um acompanhante durante o parto é assegurado na Lei 15.561.
Segundo a parlamentar a alteração proposta visa dar maior divulgação a este direito, já que a maioria das pessoas não tem conhecimento da Lei. O deputado Doutor Joaquim (PPS) foi o relator da matéria.
Também recebeu parecer favorável o projeto de lei o projeto de Lei nº 2.247/11, de autoria do deputado Wagner Siqueira (PMDB), que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para a compra de bicicletas adquiridas por pessoas físicas no Estado de Goiás. O projeto foi relatado pelo deputado Carlos Antônio (PSC).
A proposta compreende a aquisição de bicicletas comercializadas no valor de até R$ 1 mil. As bicicletas contempladas pela lei deverão ser de fabricação nacional e a isenção fiscal será limitada a uma bicicleta por comprador. A proposta prevê ainda que as bicicletas não poderão ser vendidas no prazo de três anos.
O peemedebista justifica o projeto argumentando que a medida garante ao ciclista um privilégio fiscal que facilita a aquisição de meio de transporte seguro, econômico, saudável e ecologicamente correto.
Confira o teor da pauta prévia da reunião da CCJ.
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
INDICATIVO DE PAUTA
18. 08. 2011
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1.124/11 |
DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Institui no âmbito do Estado de Goiás, a bonificação de bolsa universitária integral da OVG, para os trabalhadores de limpeza pública – TLP –GARI. 31.03.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 15.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2.197/11 |
DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais de esclarecer os riscos e as consequências do aborto às gestantes vítimas de estupro, e dá outras providências. 07.06.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 17.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2.384/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a semana de prevenção de deficientes visuais na população infantil e dá outras providências. 14.06.11 – Relator – Dr. Joaquim 17.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2.714/11 |
DEPUTADA SÔNIA CHAVES Altera a lei nº 15.561, de 16 de janeiro de 2006 que dispõe sobre a presença de acompanhantes no processo do parto no Serviço Público Estadual de Saúde. 04.08.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 17.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2.572/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a isenção de taxa de estacionamento em shopping centers e afins, mediante compra acima de 10(dez) vezes o valor da taxa cobrada, no Estado de Goiás. 30.06.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 17.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2.498/11 |
DEPUTADO SÔNIA CHAVES Assegura a disponibilização de locais próprios para a amamentação nos prédios públicos estaduais e dá outras providências. 28.06.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 17.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1.765/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento de todos os medicamentos com prazo de validade vencida e dá outras providências. 10.05.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 17.08.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 2.251/11 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL E OUTROS Institui a comissão permanente da juventude 07.06.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 17.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 898/11 |
DEPUTADO LUIS CESAR BUENO “Institui o índice goiano de responsabilidade social”. 17.03.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 30.03.11 – PARECER DILIGÊNCIA 31.03.11 – Vistas – Dep. Carlos Antônio 12.04.11 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO 14.04.11 – Aprovado a diligência 17.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2.247/11 |
DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e para a compra de bicicletas e fixa outras providências. 07.06.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 17.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2.069/11 |
DEPUTADO ELIAS JUNIOR Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de bebidas envassadas em garrafas descartáveis tipo “LONG NECK” ou “ONE WAY” (sem retorno), a expor alerta no rotulo do produto, a necessidade da destinação responsável do vasilhame e dá outras providências. 14.06.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 17.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2.810/11 |
DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Dispõe sobre a obrigatoriedade de casa subsecretária de educação possuir um profissional psicológico. 04.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 17.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
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