O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Daniel Messac (PSDB), propôs, na reunião desta quinta-feira, 18, que os deputados da Assembleia Legislativa formem uma comissão para estudar a questão da cobrança de estacionamento em shoppings, universidades e outros estabelecimentos.

Na sessão desta tarde, a CCJ rejeitou o projeto de lei nº 2.572, do deputado Evandro Magal (PP), que dispõe sobre a isenção de taxa de estacionamento em shopping centers e afins, mediante compra acima de 10 vezes o valor da taxa cobrada. A matéria apresenta, de acordo com a relatoria, vício de constitucionalidade.