A Governadoria encaminhou à Assembleia, para a devida tramitação, projeto que altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual.

A matéria, lida em plenário nesta quinta-feira, 18, altera os nomes do Conselho Estadual dos Direitos dos Deficientes e da Superintendência de Assistência Social, do Idoso e do Portador de Necessidades Especiais, ambos integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, que passam a ser denominados, respectivamente, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e Superintendência de Assistência Social, do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

A alteração é proposta pelo Governo para que os nomes se adequem à Lei Orgânica de Assistência Social, em que a expressão “pessoas portadoras de deficiência” encontra-se em desuso, sendo substituída por “pessoas com deficiência”.