O Governo do Estado encaminhou à Assembleia projeto que autoriza o Poder Executivo a conceder, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a prestação de serviço público de vistoria veicular, técnica e óptica, mediante processo seletivo entre as Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos (ECVs) pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

A matéria atende a solicitação do próprio Detran, que credenciará as empresas para a realização de vistorias, após processo licitatório. As concessionárias do serviço destinarão ao Fundo de Transporte (FT) do Estado, mensalmente, a importância de no mínimo 10% de sua receita bruta mensal.