CCJ pode apreciar 14 projetos na reunião desta terça-feira
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa se reúne nesta terça-feira, 23. Na pauta do encontro constam 14 processos aptos para votação e 6 deles obtiveram parecer favorável de seus relatores. A reunião, presidida por Daniel Messac (PSDB), será às 14 horas, na Sala Solon Amaral.
Dentre as matérias com parecer favorável, está o projeto nº 2.247/11, de autoria do deputado Wagner Siqueira (PMDB), que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para a compra de bicicletas adquiridas por pessoas físicas no Estado de Goiás. O deputado Carlos Antônio (PSC) é o relator.
A proposta compreende a aquisição de bicicletas comercializadas no valor de até R$ 1 mil. As bicicletas contempladas pela lei deverão ser de fabricação nacional e a isenção fiscal será limitada a uma unidade por comprador. A proposta prevê ainda que as bicicletas não poderão ser vendidas no prazo de três anos.
Também recebeu parecer favorável de seu relator, Doutor Joaquim (PPS), o projeto de lei nº 2.838, do deputado Lívio Luciano (PMDB), que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados em Goiás, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
O peemedebista argumentou que a ausência de obrigatoriedade de agendar data e horário possibilita que consumidores sofram abuso por parte de fornecedores e prestadores de serviços. De acordo com ele, há relatos de pessoas que aguardam pela concretização do acordo por dias a fio.
Confira o teor da pauta prévia da reunião da CCJ.
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
INDICATIVO DE PAUTA
23. 08. 2011
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2247/11 |
DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e para a compra de bicicletas e fixa outras providências. 07.06.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 17.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1838/11 |
DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Altera a lei 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos e dá outras providências. 12.05.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 20.06.11 – PARECER FAVORÁVEL 28.06.11 – Vista – Dep. José de Lima 22.06.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2838/11 |
DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Goiás a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores e dá outras providências. 04.08.11 – Relator – Dr. Joaquim de Castro 22.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3484/10 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a proibição da compra de produtos alimentícios destinados ás merendas e refeições servidas nas escolas estaduais cujos teores de açúcar adicionado não sejam declarados pelos fornecedores. 28.04.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2840/11 |
DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema de exibição de filmes em terceira dimensão (3D) de higienizarem os óculos próprios e dá outras providências. 04.08.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2054/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a criação do comitê goiano interinstitucional do turismo para o enfretamento á exploração sexual de crianças e adolescentes e a instituição do código de conduta ética para o enfretamento da exploração sexual de crianças e adolescentes. 07.06.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 22.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2522/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõem sobre a criação de cursos para capacitar trabalhadores que atuem nas atividades de coleta seletiva de lixo e de aproveitamento de materiais reciclaves. 28.06.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2521/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a proibição de instalação de radares eletrônicos fixos e moveis em locais de difícil visibilidade nas rodovias localizadas no Estado de Goiás e dá outras providências. 28.06.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.11 – PARECER CVONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2386/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado de Goiás, nas hipóteses que especifica. 14.06.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 1834/11 |
DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Institui a “Comenda do Mérito Desportivo WANDERLEY MAGALHÃES” que premiará uma vez por ano desportista destacados no Estado de Goiás. 12.05.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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PROCESSO Nº 1720/11 |
DEPUTADO FÁBIO SOUSA Proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao pato no centro obstétrico. 10.05.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1714/11 |
DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a convocação de plebiscito para consulta quanta privatização das empresas estatais, bem como de todo patrimônio público, no âmbito do Estado de Goiás. 10.05.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 22.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2492/11 |
DEPUTADO LIVIO LUCIANO Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual superior a 60 (Sessenta anos), no Estado de Goiás. 28.06.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 08.08.11 – PARECER CONTRÁRIO 11.08.11 – Vista – Dep. Daniel Vilela 22.08.11 – SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2705/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Dispõe sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas da rede estadual de ensino. 04.08.11 – Relator – Dep. Itamar Barreto 22.08.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
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