Fábio Sousa defende sabatina obrigatória de indicados ao TCM e TCE
Presidente em exercício da Assembleia Legislativa, o deputado Fábio Sousa (PSDB) propõe que os nomes indicados a conselheiro dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) e do Estado (TCE) passem por arguição obrigatória de comissão da Casa, antes que se faça a votação das indicações, sejam estas do Governador ou do próprio Legislativo. O projeto foi lido em Plenário nesta terça-feira, 23, e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A matéria altera a Resolução nº 1.218, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. “A Comissão só poderá aprovar ou rejeitar a indicação após promover arguição pública do indicado, em sessão extraordinária”, dispõe o parágrafo 2º do artigo 171 da proposta.
De acordo com Fábio Sousa, tal proposta é semelhante ao trâmite de escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União, que são sabatinados por comissão do Senado Federal. “Minha intenção é aumentar as prerrogativas, fortalecer e valorizar o Poder Legislativo, além de permitir que a sociedade e a imprensa possam conhecer melhor esse indicado”, explica o parlamentar sobre a escolha de conselheiros para o TCM e TCE, dois órgãos auxiliares da Assembleia Legislativa.
Da reforma do Regimento Interno
O artigo 193 do Regimento Interno da Casa determina que o mesmo só poderá ser alterado mediante projeto de resolução, apresentado pela Mesa ou por proposta de no mínimo 1/3 (um terço) dos deputados.
Segundo o artigo 194, depois de aprovado preliminarmente, o projeto será publicado e encaminhado à CCJ para emitir parecer. Em seguida, o projeto será incluído na Ordem do Dia do Plenário, a fim de ser submetido a duas discussões e votações, sendo considerado aprovado, quando, obtiver, em ambas, no mínimo o voto da maioria absoluta dos deputados, em votação nominal. E ainda, somente poderão ser apresentadas emendas em primeira discussão e votação.
Homenagem a Goiandira
A matéria altera a Resolução nº 1.218, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. “A Comissão só poderá aprovar ou rejeitar a indicação após promover arguição pública do indicado, em sessão extraordinária”, dispõe o parágrafo 2º do artigo 171 da proposta.
De acordo com Fábio Sousa, tal proposta é semelhante ao trâmite de escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União, que são sabatinados por comissão do Senado Federal. “Minha intenção é aumentar as prerrogativas, fortalecer e valorizar o Poder Legislativo, além de permitir que a sociedade e a imprensa possam conhecer melhor esse indicado”, explica o parlamentar sobre a escolha de conselheiros para o TCM e TCE, dois órgãos auxiliares da Assembleia Legislativa.
Da reforma do Regimento Interno
O artigo 193 do Regimento Interno da Casa determina que o mesmo só poderá ser alterado mediante projeto de resolução, apresentado pela Mesa ou por proposta de no mínimo 1/3 (um terço) dos deputados.
Segundo o artigo 194, depois de aprovado preliminarmente, o projeto será publicado e encaminhado à CCJ para emitir parecer. Em seguida, o projeto será incluído na Ordem do Dia do Plenário, a fim de ser submetido a duas discussões e votações, sendo considerado aprovado, quando, obtiver, em ambas, no mínimo o voto da maioria absoluta dos deputados, em votação nominal. E ainda, somente poderão ser apresentadas emendas em primeira discussão e votação.
Homenagem a Goiandira
No início da sessão, o presidente interino pediu aos parlamentares no Plenário que fizessen um minuto de silêncio em homenagem à artista plástica goiana Goiandira do Couto, que morreu aos 96 anos, na tarde desta segunda-feira, no Hospital Ortopédico, em Goiânia.
Goiandira do Couto estava internada há cerca de um mês para tratamento, depois de sofrer uma queda na cidade de Goiás. A artista plástica foi velada no Palácio Conde dos Arcos em Goiás e enterrada no final da tarde.
Goiandira do Couto estava internada há cerca de um mês para tratamento, depois de sofrer uma queda na cidade de Goiás. A artista plástica foi velada no Palácio Conde dos Arcos em Goiás e enterrada no final da tarde.