A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa veto integral ao projeto de lei nº 2.571/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de manter vigilância armada nas salas de autoatendimento. O veto à proposta do deputado Fábio Sousa (PSDB) foi lido em Plenário no dia 19, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para, em seguida, ser apreciado pelo Plenário em votação única.

Pela justificativa apresentada à Casa, a Procuradoria-Geral do Estado acompanhou o parecer da Procuradoria-Geral da República: “As instituições financeiras exercem suas atividades em todo o território nacional e, portanto, não seria coerente submetê-las a regras diferenciadas – que estabelecem restrições ou condicionamentos à sua atividade em cada Estado-membro ou município”.

O autógrafo de lei, justifica a PGE, versa matéria de competência privativa da União, porque visa regular o funcionamento dos estabelecimentos bancários situados no Estado de Goiás, mediante obrigação de manutenção de vigilância armada permanente nos caixas eletrônicos instalados no interior das agências bancárias, o que já é objeto de legislação federal, em razão de seu interesse eminentemente nacional, com vistas à fixação de regras uniformes em todo o território nacional.

O projeto

O objetivo da proposta é zelar pela segurança dos consumidores enquanto o autoatendimento estiver em funcionamento no período noturno (entre 18 e 22 horas), não valendo para os caixas eletrônicos instalados fora das agências.

De acordo com a matéria, a vigilância armada deverá ser exercida por profissional habilitado e registrado nos órgãos competentes. Determina ainda que o descumprimento desta lei ensejará a multa de 10 mil Ufirs, dobrada em caso de reincidência, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Para o parlamentar, a importância da matéria se dá na medida em que aumenta a segurança de quem utiliza os caixas eletrônicos, principalmente no período noturno. "São inúmeros os assaltos que ocorrem nas imediações e até mesmo nas dependências das salas de autoatendimento", justificou Fábio Sousa.