CCJ pode apreciar 11 projetos na reunião desta quinta-feira
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa se reúne nesta quinta-feira, 25. Na pauta do encontro constam 11 processos aptos para votação e 9 deles obtiveram parecer favorável de seus relatores.
Um destes projetos é o de nº 2.053/11, de autoria do deputado Talles Barreto (PTB), que propõe a criação de uma cartilha destinada a pais e estudantes sobre os cuidados com a saúde durante o uso de computadores. A distribuição deve ocorrer juntamente com os computadores doados através do Programa Amigo.
No material, devem estar descritas, entre outras informações, a postura adequada e a distância ideal para utilizar o equipamento. A cartilha deverá ser escrita e editada em linguagem simples, por uma comissão especial indicada pela Universidade Estadual de Goiás (UEG). O deputado Daniel Vilela foi o relator da proposta.
Outra proposta que recebeu parecer favorável de seu relator, deputado Frederico Nascimento (PTN), é o projeto de Lei n° 2.815/11, de autoria do deputado Helder Valin (PSDB), que altera a Lei n° 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial-administrativa do Estado de Goiás. A proposta altera o limite territorial entre os municípios de Goiânia e Goianira.
Segundo justificativa do parlamentar, a matéria visa à correção da Lei n° 16.700, de 22 de setembro de 2009, que também alterou o limite entre as duas cidades, mas que deixou de incluir uma pequena parcela de terras na margem do Córrego Taperão, situado ao lado de Goianira, àquele município.
Esta falha na norma gerou uma confusão aos moradores da região, já que a Lei dizia que o terreno pertencia a Goiânia, mas todas as propriedades eram registradas no Cartória de Registro de Imóveis de Goianira desde a década de 1950.
Ainda constam na pauta da reunião dez projetos para serem distribuídos para relatoria parlamentar, como a proposta do deputado Karlos Cabral (PT) que institui no âmbito do Estado de Goiás a campanha de conscientização e apoio à recuperação do dependente químico. A matéria foi protocolada com o número 3.287/11.
A reunião, presidida por Daniel Messac (PSDB), está marcada para as 14 horas, na Sala Solon Amaral. Confira o teor da pauta prévia da reunião da CCJ.
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
INDICATIVO DE PAUTA
25. 08. 2011
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 3287/11 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui no âmbito do Estado de Goiás a campanha de conscientização e apoio á recuperação do dependente químico.
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PROCESSO Nº 3288/11 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a política estadual de incentivo ao turismo para o idoso.
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PROCESSO Nº 3289/11 |
DEPUTADO FÁBIO SOUSA Proíbe, no Estado de Goiás, a venda, a oferta, o fornecimento.
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PROCESSO Nº 3290/11 |
DEPUTADO JOSÉ DE LIMA Declara de utilidade pública a entidade Associação Grêmio Esportivo Anapolino.
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PROCESSO Nº 3291/11 |
DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Declara de utilidade pública a associação de educação, cultura, formação profissional, esportes e expressões folclóricas de Valparaíso de Goiás.
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PROCESSO Nº 3292/11 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Disponibilizar como critério de priorização na inscrição de aquisição de unidade habitacional para mulheres inseridas em programas de assistência á mulher vítima de violência.
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PROCESSO Nº 3293/11 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Estabelece prêmio ao servidor e ao cidadão que denunciarem fraudes cometidas em detrimento do interesse público estadual e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 3294/11 |
DEPUTADO ITAMAR BARRETO Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
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PROCESSO Nº 3381/11 |
DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento festa em louvor a nossa senhora D’Abadia, realizado no município de Cristalina, região da fazenda ouro fino.
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PROCESSO Nº 3382/11 |
DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Proíbe comercialização de bebida alcoólica de qualquer espécie e teor, bem como a concentração, aglomeração ou reunião de pessoas com o intuito do seu consumo nas dependências dos postos de gasolina no Estado de Goiás e dá outras providências.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 2053/11 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Determina a criação de cartilha, destinada para os estudantes e seus pais, sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador e fixa outras providências. 07.06.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2815/11 |
DEPUTADO HELDER VALIN Altera a lei nº 8.111, de 14 de maio de 1976, que fixa a divisão territorial – administrativa do Estado de Goiás. 16.08.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1770/11 |
DEPUTADO SÔNIA CHAVES Institui, no âmbito do Estado de Goiás, o serviço de “Disque Denuncia” de “Bullying” escolar, e dá outras providências. 12.05.11 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3104/11
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DEPUTADO MAURO RUBEM Institui o dia de combate a hepatite viral no Estado de Goiás e dá outras providências. 08.08.11 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 23.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 3137/10
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Institui o dia estadual do agente de segurança prisional. 08.08.11 – Relator – Dep. Dr. Jaoquim de Castro 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2069/11 |
DEPUTADO ELIAS JUNIOR Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de bebidas envassadas em garrafas descartáveis tipo “LONG NECK” ou “ONE WAY” (sem retorno), a expor alerta no rotulo do produto, a necessidade da destinação responsável do vasilhame e dá outras providências. 14.06.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 23.08.11 – PARECER CONTRÁRIO
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PROCESSO Nº 2562/11 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC As igrejas e templos de qualquer culto ficam isentas da cobrança de ICMS pelo uso dos serviços públicos estaduais (água, luz,telefone e gás) 30.06.11 – Relator – Dep. Carlos Antônio 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2197/11 |
DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais esclarecerem os riscos e as consequências do aborto às gestantes vítimas de estupro, e dá outras providências. 07.06.11 – Relator – 0Dep. Carlos Antônio 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2842/11 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública o Instituto Nacional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – INEAA, no Município de Goiânia-Go. 04.08.11 – Relator – Dep. Mauro Rubem 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 1083/11
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DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Trabalhadores em agricultura familiar (ANTAF) 29.03.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 18.05.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 31.05.11 – Aprovado a diligência 23.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 2066/11 |
DEPUTADO LIVIO LUCIANO Estabelece regras para a comercialização de produtos alimentícios ou não, quanto a seus prazos de validade e dá outras providências. 07.06.11 – Relator – Dep. Daniel Vilela 24.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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