Projeto de lei de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB), que começa a tramitar na Assembleia, proíbe, em todo o Estado de Goiás, a venda ou o fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a menores. Quem descumprir a norma estará sujeito às penas de multa, que variam de 100 a 5 mil UFIRs, interdição e cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Por precaução, os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas devem afixar avisos e tomar todas as medidas para evitar o consumo de bebidas por menores, como exigir documentos de identidade e expor os produtos em locais específicos, quando se tratar de locais que operam no sistema de autosserviço.

Para elaborar o projeto, Fábio Sousa se baseou em lei apresentada em São Paulo pelo governador Geraldo Alckmin. A proposta do deputado goiano é instituir mecanismos rígidos de fiscalização e controle para impedir a venda de álcool a menores em Goiás.

Além dessas punições administrativas propostas no projeto de Fábio Sousa, os infratores também estão sujeitos às sanções de natureza civil e penal e àquelas definidas em normas específicas, como o Estatuto da Criança e do Adolescente.