O deputado Talles Barreto (PTB) apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei nº 320, que dispõe sobre a obrigatoridade de disponibilização de sanitários nas agências bancárias em todo o Estado de Goiás.

De acordo com a proposta, será obrigatória a instalação de banheiros individualizados para o uso masculino e feminino, com espaço reservado para portadores de deficiência física em cada um. Ainda, as agências bancárias darão publicidade, através de cartazes afixados no seu interior, dos espaços oferecidos.

A matéria estabelece que as agências bancárias terão seis meses para adaptação à nova legislação. O descumprimento implicará, na primeira autuação pelo Procon-GO, multa de dez salários mínimos, sendo aumentada em mais dez salários mínimos, gradativamente, a cada autuação.

O projeto de lei, ora em questão, visa diminuir o constrangimento pelo qual tem passado milhares de clientes/usuários do sistema bancário no Estado, quando é de conhecimento geral que o atendimento, via de regra, é demorado e estressante, deixando crianças, idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais em situação constrangedora.

"Essas agências, que legalmente exploram o sistema monetário com grande eficácia, deixam de oferecer, com a ausência de sanitários, o mínimo de conforto para seus usuários no cotidiano", argumenta Talles Barreto.