Pauta da reunião da CCJ traz três processos parlamentares aptos à votação
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa se reúne nesta terça-feira, 30. Na pauta do encontro constam três processos aptos para votação e outras 22 matérias para serem distribuídas para relatoria parlamentar.
Duas das propostas aptas à votação são referentes à concessão de título de cidadão goiano. A última matéria pronta para ser votada é de autoria do deputado José Vitti (PRTB) e declara de utilidade pública a Associação Desportiva Classista Granja Saito, no município de Bela Vista.
Já entre os processos devem ser distribuídos está o de nº 3.411/11, do deputado Talles Barreto (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de sanitários nas agências bancárias em todo o Estado de Goiás.
De acordo com a proposta, será obrigatória a instalação de banheiros individualizados para o uso masculino e feminino, com espaço reservado para portadores de deficiência física em cada um. Ainda, as agências bancárias darão publicidade, através de cartazes afixados no seu interior, dos espaços oferecidos.
A matéria estabelece que as agências bancárias terão seis meses para adaptação à nova legislação. O descumprimento implicará, na primeira autuação pelo Procon-GO, multa de dez salários mínimos, sendo aumentada em mais dez salários mínimos, gradativamente, a cada autuação.
Segundo o autor da proposta, o projeto de lei visa diminuir o constrangimento pelo qual tem passado milhares de clientes/usuários do sistema bancário no Estado, quando é de conhecimento geral que, normalmente, o atendimento é demorado e estressante, deixando crianças, idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais em situação constrangedora.
A reunião, presidida por Daniel Messac (PSDB), está marcada para as 14 horas, na Sala Solon Amaral. Confira o teor da pauta prévia da reunião da CCJ.
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
INDICATIVO DE PAUTA
30. 08. 2011
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 2669/07
REDISTRIBUIÇÃO |
DEPUTADO CRISTOVÃO TORMIM Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos da rede pública estadual de ensino.
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PROCESSO Nº 3410/11
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DEPUTADO HELIO DE SOUSA Dá denominação á rodovia Dr. WAGNER CAMARGO, a rodovia Go230, no trecho que liga a Go-156 ao município Uruana-Go.
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PROCESSO Nº 3411/11
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DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros sanitários públicos nas agências Bancarias sediada em todo o Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 3412/11
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DEPUTADO FABIO DE SOUSA E OUTROS Altera a resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o regimento interno da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 3413/11
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DEPUTADO MAURO RUBEM Declara de utilidade pública a Associação Obras Social Espírita Caminheiro de Jesus, no município de Goiânia-Go.
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PROCESSO Nº 3414/11
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DEPUTADO FÁBIO DE SOUSA Proíbe , no Estado de Goiás, a venda, a oferta o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade , e dá providências correlatas.
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PROCESSO Nº 3415/11
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a liberação e organização de eventos gratuitos em ginásios de esportes e quadras poliu esportivas no Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 3416/11
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DEPUTADO HELIO DE SOUSA Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações relativas á comercialização de peixes, jacarés, rãs e camarões de água doce criados em cativeiro, nas condições que especifica.
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PROCESSO Nº 3417/11
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede título honorifico de cidadania a VALDIR DA SILVA MALAGUETA.
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PROCESSO Nº 3418/11
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DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Kerigma (ABEKE)
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PROCESSO Nº 3420/11
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DEPUTADO TULIO ISAC Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de redes de proteção nos edifícios de apartamento e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 3421/11
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DEPUTADO MISAEL OLIVEIRA Suspende os efeitos do Art. 1º da resolução nº 11, de 22 de junho de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe sobre a uniformização do expediente forense e da jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 3422/11
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga os parques de diversões e circos a afixarem nas bilheterias de forma visível ao consumidor as autorizações, em todo o Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 3423/11
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DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede titulo honorifico de cidadão goiano á pessoa do Sr. WWLLBER MIRANDA CASTRO.
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PROCESSO Nº 3424/11
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DEPUTADO TALLES BARRETO Declara de utilidade pública o sindicato das indústrias de calçados do Estado de Goiás – SINDICALCE, em Goiânia.
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PROCESSO Nº 3425/11
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DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede título honorifico de cidadão goiano á pessoa do Sr. JOSÉ LUIZ SCAFFA UZEDA DE OLIVEIRA
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PROCESSO Nº 3440/11
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DEPUTADA SÔNIA CHAVES Cria a procuradoria especial da mulher na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.
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PROCESSO Nº 3441/11
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DEPUTADO ISAURA LEMOS Institui a obrigatoriedade da realização de exame de ultra-sonografia obstétrica para mulheres que apresentarem quadro de hemorragia nos hospitais públicos e dá outras providências.
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PROCESSO Nº 3442/11
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Altera a lei nº 15.688, de 02 junho de 2006, que declara utilidade pública a entidade câmara de dirigentes lojistas de Goiânia – CDL.
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PROCESSO Nº 3443/11
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Proíbe , no Estado de Goiás, para fins de preservação ambiental, o lançamento, de maneira clandestina, de resíduos sólidos e líquidos, poluentes, em mananciais, nascentes, rios, lagos e córregos.
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PROCESSO Nº 3445/11
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DEPUTADA ISAURA LEMOS Declara de utilidade pública o instituto ANA CAROLINA OLIVEIRA CAMPOS (Instituto Ana Carol – IAC)
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PROCESSO Nº 3446/11
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DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Declara de utilidade pública a entidade associação comercial e industrial de Morrinhos.
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PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3074/11
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede titulo de cidadão goiano ao Senhor Tenente Coronel PM SERGIO RICARDO CAETANO 08.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 25.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3077/11
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DEPUTADO JOSÉ VITTI Declara de utilidade pública a entidade Associação Desportiva Classista Granja Saito – A.D.C.G. S, no Município de Bela Vista de Goiás-Go. 08.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 25.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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PROCESSO Nº 3079/10
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DEPUTADO NILO RESENDE E OUTROS Concede titulo de cidadão goiano a JOSÉ BENIZ NETO 08.08.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 25.08.11 – PARECER FAVORÁVEL
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