O deputado Daniel Vilela (PMDB) participa na manhã desta terça-feira, 30, de Audiência Pública para debater projeto do Governo do Estado que autoriza a realização de serviços de vistoria veicular por empresas particulares. A iniciativa do evento é do relator da matéria, deputado Talles Barreto (PTB).

Daniel questionou o presidente do Departamento de Trânsito do Estado de Goiás, Edivaldo Cardoso, se existe alguma legislação que estabeleça a forma da transferência do serviço de vistoria para a iniciativa privada. Outros questionamentos do parlamentar foram, no caso de realização de licitação, se seria possível que uma empresa ganhasse todos os lotes e se seria possível a realização da sub-rogação do serviço.

Edivaldo Cardoso explicou que o estabelecimento da forma de transferência de serviço é de competência do Estado e que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) extrapolou sua competência ao realizar o credenciamento de empresas. “O Estado de Goiás não concorda com o modelo do Denatran, já que, ao invés de um processo licitatório, a decisão sobre as empresas que realizarão o serviço caberá a um ato discricionário”, contou.

Sobre as questões sobre a licitação, Edivaldo informou que o Estado será dividido em 20 lotes, mas que ainda não foi definido se uma única empresa poderá ganhar mais de um lote ou se será permitida a subconcessão do contrato.