Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de Lei nº 3.411/11, do deputado Talles Barreto (PTB), que obriga a disponibilização de sanitários nas agências bancárias em todo o Estado. A proposta foi distribuída para relatoria parlamentar na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada na quinta-feira, 1º.

De acordo com a proposta, será obrigatória a instalação de banheiros individualizados para o uso masculino e feminino, com espaço reservado para portadores de deficiência física em cada um. Ainda, as agências bancárias darão publicidade, através de cartazes afixados no seu interior, dos espaços oferecidos.

A matéria estabelece que as agências bancárias terão seis meses para adaptação à nova legislação. O descumprimento implicará, na primeira autuação pelo Procon-GO, multa de dez salários mínimos, sendo aumentada em mais dez salários mínimos, gradativamente, a cada autuação.

Segundo o autor da proposta, o projeto visa diminuir o constrangimento pelo qual tem passado milhares de clientes/usuários do sistema bancário no Estado, quando é de conhecimento geral que, normalmente, o atendimento é demorado e estressante, deixando crianças, idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais em situação constrangedora.