Foi distribuído para relatoria parlamentar na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realizada na quinta-feira, 1º, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 1.544/11, que propõe a criação do Fundo Constitucional da Região Sudeste e do Vale do Rio Claro. O projeto é do deputado Francisco Gedda (PTN).

Se aprovado, o Fundo Constitucional será composto por 0,8% das receitas tributárias líquidas do Orçamento Anual do Estado, dotações orçamentárias ou de qualquer outra natureza (de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior) e outras receitas a serem definidas no regulamento do fundo.

Os recursos devem ser aplicados em ações voltadas à redução das desigualdades regionais e sociais para promover o desenvolvimento socioeconômico da região.

O deputado argumenta que a região Sudoeste do Estado vem sofrendo com o descuido público e baixos avanços na economia e crescimento populacional. Ele aponta que alguns municípios têm problemas com êxodo rural e baixo índice na criação de oportunidades de emprego.