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Deputados debatem processo que trata de vistoria veicular por empresas credenciadas

06 de Setembro de 2011 às 16:40

Os deputados-membros da Comissão Mista apreciam, neste momento, o projeto de lei nº 3.324, de autoria da Governadoria do Estado, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a prestação de serviço público de vistoria veicular, técnica e óptica, mediante processo seletivo entre as Empresas Credenciadas em Vistoria de Veículos (ECVs) pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

O presidente da Comissão Mista, Daniel Messac (PSDB), colocou o voto em separado do líder do Governo, Helder Valin (PSDB), sobre a proposta anterior, de Luis Cesar Bueno (PT), que reduzia o período de 20 para cinco anos de autorização para as citadas empresas realizarem o serviço para o Detran.

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