A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira, 6, o projeto nº 3.201/11, que torna obrigatória a exibição de placa ou painel com alerta sobre os direitos do idoso em toda repartição pública ou estabelecimento privado, quando prestador de serviços. A matéria, que é de autoria do deputado Túlio Isac (PDSB), recebeu parecer favorável do relator deputado Frederico Nascimento (PTN) e deve ir à apreciação plenária na próxima semana.

Se aprovado e transformado em lei, todas as repartições públicas ou estabelecimentos privados deverão ostentar, em lugar visível, uma placa ou painel com os seguintes dizeres: “Toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos tem o direito a atendimento preferencial imediato e individualizado neste setor, conforme disposto na Lei Federal nº 10.741/2003.

O deputado argumenta que nem todos os órgãos públicos ou privados têm consciência desse dever legal e nem todos os interessados tem conhecimento de seus direitos e, por isso, cabe ao Poder Público informar. Túlio Isac prevê ainda que, num futuro não muito distante, o Brasil terá mais idosos do que jovens e crianças a caminhar pelas ruas.

"Um de nossos primeiros cuidados neste desígnio de preparar o País para o aumento da população idosa deve ser o de conscientizar este público dos seus direitos e familiarizar toda sociedade com o conceito de que o bem-estar da terceira idade requer cuidados específicos", concluiu.